Direção Nacional do Ensino Recorrente

Direção Nacional do Ensino Recorrente

1. A Direção Nacional do Ensino Recorrente, abreviadamente designada por DNER, é o serviço DGEPEBR responsável pela promoção e execução das políticas superiormente definidas para os programas de alfabetização e ensino recorrente dirigidos à população fora do sistema de ensino formal nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação

2. Cabe à DNER:

1. Promover, em coordenação com as Administrações e Autoridades Municipais, a criação de Centros Comunitários de Aprendizagem e assegurar a sua adequação às necessidades próprias das comunidades locais;
2. Implementar, monitorizar e avaliar os programas nacionais de alfabetização;
3. Implementar, monitorizar e avaliar o programa de equivalência do ensino recorrente, em cooperação;
4. Propor os termos de uma política de educação à distância e implementar esta modalidade de educação;
5. Definir métodos para a operacionalização das políticas sobre o ensino recorrente e coordenar a execução das mesmas em estreita concertação com os serviços competentes do Ministério;
6. Promover a articulação dos programas de ensino recorrente com os cursos técnicos e vocacionais e assegurar a oportunidade de continuação dos estudos pelo participante noutras iniciativas de educação;
7. Estabelecer padrões e mecanismos de avaliação dos programas e projetos de ensino recorrente;
8. Apoiar o processo de avaliação dos participantes nos programas de ensino recorrente de acordo com as regras previstas no currículo nacional para o ensino recorrente;
9. Coordenar os processos de equivalência aquando da conclusão de etapas do ensino recorrente;
10. Apoiar o desenvolvimento e revisão do currículo nacional e dos programas curriculares relacionados com o ensino recorrente;
11. Propor ao INFORDEPE, medidas de formação do pessoal docente e não docente relacionadas com o ensino recorrente;
12. Colaborar na definição das habilitações, competências e condições profissionais necessárias para o pessoal docente consignado ao ensino não formal;
13. Assegurar a efetiva integração de perspetivas relacionadas com a educação inclusiva em todas as suas competências específicas e apoiar o fortalecimento do acesso igualitário ao ensino recorrente, incluindo da igualdade de género;
14. Elaborar as propostas de plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução e assegurar a sua adequação aos resultados esperados na política do ensino;
15. Realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.