Direção Nacional de Política, Planeamento, Monitorização e Avaliação

Direção Nacional do Plano, Orçamento e Estatísticas

1. A Direção Nacional do Plano, Orçamento e Estatísticas, abreviadamente designada por DNPOE, é o serviço da DGPPII responsável pelo apoio técnico e administrativo na área do desenvolvimento de políticas da educação, planeamento, monitorização e avaliação da política educativa e pelo planeamento orçamental, bem como pela recolha, gestão e tratamento dos dados estatísticos relevantes na área da educação, a nível nacional.

2. Cabe à DNPOE:
   1. Coordenar a elaboração de propostas das políticas na área da educação, assegurando a participação dos serviços centrais relevantes e promovendo a realização de consultas públicas;
   2. Elaborar as propostas de plano estratégico e plano anual de atividades de acordo com as orientações superiores, coordenar e submeter as propostas dos outros serviços centrais do Ministério;
   3. Produzir e desenvolver, de forma consultiva, o quadro de monitorização e avaliação dos programas que, de acordo com os padrões governamentais aplicáveis, defina indicadores-chave de desempenho relacionados com o impacto e resultados das políticas educativas relevantes relativas às direções-gerais e demais serviços do Ministério;
   4. Coordenar com as instituições e entidades relevantes a recolha de informação a nível municipal, com vista ao acompanhamento da política educativa nacional e à avaliação sistemática dos seus resultados, designada- mente a informação estatística sobre o fluxo escolar e outras questões com esta relacionadas, as necessidades e medidas implementadas para a educação inclusiva, a informação relativa à execução dos programas de ação social escolar e a administração e gestão de recursos humanos;
   5. Capacitar os diversos serviços do Ministério em prá- ticas de qualidade para o planeamento, monitorização e avaliação;
   6. Assegurar a recolha, o registo e o tratamento de dados estatísticos, desagregados por género, relativos à educação ao nível nacional, bem como o seu acesso de forma segura e fiável;
   7. Garantir o acesso à base de dados relativos à gestão da educação, em geral, pelos serviços internos do ministério e pelas Administrações e Autoridades Municipais, relativamente aos estabelecimentos da educação pré-escolar, assim como por outras entidades externas competentes, para efeitos de planeamento e tomada de decisões;
   8. Assegurar a ligação com autoridades públicas com competência em matéria de informação estatística populacional, nomeadamente os responsáveis pelo recenseamento e inquéritos nacionais e registo civil de nascimento, e garantir o uso destes dados como apoio ao processo de planeamento no setor da educação;
   9. Realizar análises estatísticas para apoiar o trabalho de outros serviços centrais, nomeadamente análises relevantes para o planeamento orçamental, a colocação de docentes, a distribuição de materiais didáticos e de outros materiais e equipamentos;
   10. Elaborar e assegurar a partilha com os outros serviços do ministério de relatórios analíticos regulares de monitorização sobre os avanços e desafios na implementação da política educativa nacional;
   11. Realizar estudos diversos necessários para assegurar um planeamento de qualidade e adequado à realidade nacional, nomeadamente de previsão da evolução do setor educativo, de forma a tornar percetíveis as suas tendências e antecipar propostas de solução das necessidades iminentes e futuras;
   12. Propor, executar e orientar a realização de estudos e pesquisas relevantes para a determinação dos planos do Ministério;
   13. Apoiar a elaboração dos padrões de qualidade dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino;
   14. Apoiar a elaboração de propostas para o fortalecimento e extensão das infraestruturas educativas, em estreita coordenação com a Direção Nacional de Infraestruturas Educativas e as Administrações e Autoridades Municipais, relativamente à educação pré-escolar;
   15. Apoiar a elaboração de propostas de colocação de pessoal docente pela Direção Nacional dos Recursos Humanos e assegurar o acesso aos dados estatísticos relevantes para assistir na realização desta atividade;
   16. Assegurar a ligação com autoridades públicas com competência em matéria de informação estatística populacional, nomeadamente os responsáveis pelo recenseamento e inquéritos nacionais e registo civil de nascimento e garantir o uso destes dados como apoio ao processo de planeamento;
   17. Elaborar, de forma participativa, as propostas de orçamento anual e de orçamento retificativo, de acordo com as orientações superiores e assegurar a sua adequação ao plano anual do Ministério;
   18. Assegurar a execução do orçamento do Ministério, bem como a fiscalização do seu cumprimento;
   19. Custear o plano anual de atividades;
   20. Elaborar o plano de orçamento plurianual, em coerência com o Plano Estratégico da Educação;
   21. Realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atri- buídas por lei, regulamento ou determinação