DN do Ensino Básico

• 1. A Direção Nacional do Ensino Básico, abreviadamente designada por DNEB, é o serviço central responsável pela promoção e execução das políticas superiormente definidas para o ensino básico obrigatório, bem como pela garantia da acreditação, avaliação, qualidade e administração e gestão dos estabelecimentos de ensino básico nos termos da Lei de Bases da Educação e regulamentação conexa.

•  Compete, designadamente, à DNEB:

a) Garantir o licenciamento, acreditação e avaliação dos estabelecimentos de educação básica, coordenando a elaboração e implementação dos procedimentos de acordo com a legislação relevante;

b) Definir os padrões de qualidade para a ensino básico, assegurando ao mesmo tempo a sua adequação à realidade local e a sua função de contribuição para avanços no ensino básico obrigatório;

c) Definir métodos para a operacionalização das políticas sobre o ensino básico, coordenando a execução dos mesmos em estreita concertação com os serviços competentes do Ministério;

d) Propor a elaboração de procedimentos para a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino básico, prover a orientação necessária para a sua implementação e monitorizar a conformidade destes com as normas legislativas e reguladoras;

e) Desenvolver e apoiar a implementação dos programas de atividades extracurriculares dos estabelecimentos de ensino básico;

f) Apoiar a implementação dos programas de ação social escolar nos estabelecimentos de ensino básico;

g) Apoiar o processo de avaliação dos alunos de acordo com as regras previstas no currículo nacional para o ensino básico;

h) Elaborar as propostas de plano estratégico, plano e orçamento anuais e os relatórios da sua execução, assegurando a sua adequação aos resultados esperados na política do ensino básico;

i) Garantir, em articulação com os serviços competentes, a satisfação das necessidades logísticas, didáticas, informáticas e outras dos estabelecimentos de ensino básico, para a prossecução eficiente da política educativa relevante;

j) Colaborar, de acordo com as orientações da Direção Nacional de Planeamento, Estatística Monitorização e Avaliação, no levantamento de informação relevante para o ensino básico, necessária ao desenvolvimento do sistema de informação estatística da educação e à administração e gestão dos recursos humanos relevantes;

k) Apoiar o desenvolvimento e revisão do currículo nacional e programas curriculares relacionados com o ensino básico;

l) Propor, à Direção Nacional de Recursos Humanos e ao INFORDEPE, medidas de formação do pessoal docente e não docente relacionadas com o ensino básico;

m) Assegurar a efetiva integração de perspetivas relacionadas com a educação inclusiva em todas as suas competências específicas, apoiando o fortalecimento do acesso igualitário ao ensino básico, incluindo a igualdade de género;

n) Quaisquer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas.